040520 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em principio, proferida uma decisão judicial - sentença, acordão ou despacho - fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a materia da causa. II - Excepcionalmente, a regra atras aludida sofre algumas excepções, na medida em que o juiz pode "spontesua" ou a requerimento, rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer duvidas existentes na sentença e reforma-la quanto a custas. III - Não pode, porem, com a reclamação por nulidades pretender-se apenas que o tribunal modifique o enquadramento legal operado no acordão.