033281 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se os recorrentes em recurso interposto para o Tribunal Pleno com fundamento em oposição de acórdãos apresentaram a alegação conjuntamente com o requerimento de interposição de recurso, ficaram dispensados de alegar, no prazo de 5 dias, como lhes impunha o art. 765, n. 3 do Código de Processo Civil. II - O recurso ao disposto no art. 80 n. 3 da LPTA pressupõe a prática, pela Administração, de actos de execução e não meramente preparatórios do acto cuja suspensão de eficácia foi requerida.