019532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019532
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Anulação, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Tima-tractores Industriais Agricolas e Maquinas para Madeiras Sa
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/10/15.
Nr Convencional: JSTA00028534
Nr Documento: SA119890411019532
Data de Entrada: 25/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca2660ecd8103467802568fc0037a8ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019532.38
Sumário
O prazo de interposição para o S.T.A., por parte de uma sociedade comercial sediada em Lisboa, de recurso de acto - não sujeito a publicação e notificado em 27.4.83 - proferido, no uso de subdelegação de poderes, por um director de serviços da Dir-Geral das Alfandegas, e ao qual se imputam vicios que, a procederem, seriam apenas causa da sua anulabilidade, terminava em 9.6.83, por força das disposições combinadas dos artigos 51 e 52 do Regulamento do S.T.A. e 144 do C.P.C., conforme a jurisprudencia que se firmou no S.T.A. na vigencia desse preceito do Reg. citado. Tendo sido interposto não antes de 15.6.83, esse recurso e de rejeitar por extemporaneo.