Acórdão STA (1981) — Acto de indeferimento, Homologação

Acórdão

013573

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de janeiro de 1981
Relator: Gonçalves Pereira

Acto de indeferimentoHomologaçãoFundamentação por remissãoLicença de construçãoServidão militarCompetencia do ministro da defesa nacional

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART137 N1 A ART143 N1.
DL 43077 DE 1960/07/18 ART5 ART6 ART8.
DL 45986 DE 1964/10/22 ART1 A PAR1 ART4 C.
CPC67 ART660 N2.
DL 48464 DE 1968/07/03 ART1 ART2 - ART5 ART7 ART10.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART19 N2 ART21.
DL 203/74 DE 1974/05/15.
DL 400/74 DE 1974/08/29 ART1 ART7 N1 J ART10 N1 C ART11 N2 ART50.
DL 400/74 DE 1974/08/29 NA REDACÇÃO DO DL 192/77 DE 1977/05/13 ART2 N2 ART3.
PORT 169/75 DE 1975/03/10.

Sumário

I- Não carece de fundamentação o despacho que indefere uma pretensão quando a autoridade que o profere homologa simultaneamente um parecer desfavoravel e se mostre haver unidade incindivel entre a homologação e o indeferimento.

II- O Ministro da Defesa Nacional e incompetente para decidir materia pertinente a servidões militares nomeadamente sobre licenças de construção em terrenos sujeitos aquelas servidões.

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