024337 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola de parte de predio rustico que esta na posse de uma U.C.P., em virtude de entrega a uma reservataria. II - O requisito da alinea a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. implica a existencia de um nexo causal entre a execução do acto e os prejuizos, mas tal nexo, porque subordinado e condicionado pelo adverbio "provavelmente", não tem que existir no mundo dos factos, mas traduz-se num juizo de prognose a formular pelo julgador, com base em factos, estes minimamente indiciados sobre a provavel verificação de causa e efeito.