038517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 038517
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Posse administrativa, Desvio de poder, Poder discricionário, Fundamentação por remissão, Audiência do interessado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054349
Nr Documento: SA119971030038517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fcf3dcc6e60e1b68025699a003cae10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038517.67
Sumário
O vício de desvio de poder traduz-se na utilização de um poder jurídico discricionário por um motivo principalmente determinante que não coincida com o fim que o legislador teve em vista ao conferir tal poder. Ao exercer poderes discricionários a Administração está sempre vinculada à consecução do fim previsto na lei não existindo, por isso, qualquer discricionaridade quanto aos fins. A fundamentação é um conceito relativo, variável em função do tipo legal de acto. A lei contempla a possibilidade de fundamentação por remissão. Neste específico contexto terá, contudo de existir uma declaração inequívoca, que não deixe dúvidas quanto à identificação da proposta, informação ou parecer acolhido.