020492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 020492
Acórdão
Descritores: Junta autonoma do porto de setubal, Oficial administrativo, Concurso de promoção, Lista definitiva, Habilitações literarias
Recorrente: Severino , Rogerio
Recorridos: Minmar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINMAR DE 1983/08/31.
Nr Convencional: JSTA00023902
Nr Documento: SA119861204020492
Data de Entrada: 15/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6753f320492f91c1802568fc003784ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020492.AE
Sumário
O recorrente foi excluido da lista definitiva por não ter apresentado o documento comprovativo de possuir as habilitações literarias a que se refere o n. 3 do art. 11 do Dec.-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho. Ora o recorrente tinha a categoria de segundo- -oficial com, pelo menos, tres anos e com bom e efectivo serviço. Não lhe podiam ser exigidas as habilitações literarias, de harmonia com o n. 1 do artigo 1 do Dec.-Lei n. 110-B/80, de 10 de Maio, que estipula que o regime estabelecido no n. 1 do Dec.-Lei n. 191-C/79, so sera aplicavel as carreiras dos organismos portuarios, quando mais favoravel. Ha por isso o vicio de violação de lei praticado pelo juri. Recurso procedente.