0077355 - Tribunal da Relação de Lisboa

O Tribunal Criminal torna-se incompetente em razão da matéria para conhecer da acção cível enxertada sempre que, antes da sentença transitar em julgado, o procedimento criminal se extinguir por qualquer dos motivos determinantes dessa extinção (nomeadamente a prescrição), salvo se o legislador o determinar diversamente (como o faz, por exemplo, nos artigos 7 da Lei número 15/94, de 1994/05/11 e 12 da Lei número 23/91, de 1991/07/04, em certas condições.