96P903 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 96P903
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação, Documento autêntico, Chapa de matrícula, Falsificação de documento, Instrumento do crime, Veículo automóvel, Perda a favor do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032717
Nr Documento: SJ199612100009033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e296cb295caf0b1802568fc003b620dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P903.20
Sumário
O vício da contradição insanável da fundamentação verifica-se quando, segundo um raciocínio lógico, é de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão contrária ou, quando, seguindo o mesmo raciocínio, se conclui que a decisão não fica suficientemente esclarecida, quer porque existe contradição entre os fundamentos e a decisão, quer porque se dá como provado e como não provado o mesmo facto. Essa contradição insanável de fundamentação só pode resultar do texto da decisão recorrida, sem possibilidade, portanto, de se recorrer a outros elementos do processo. A aposição num veículo automóvel de uma chapa de matrícula com elementos identificadores diferentes dos que lhe foram atribuídos pela autoridade pública integra o crime de falsificação de documento p.p. pelo n. 2 do artigo 228, do CP de 82, com correspondência no n. 3 do artigo 256 do CP de 95. São declarados perdidos a favor do Estado, não só os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico, como também os que por este tiverem sido produzidos, verificados determinados requisitos. Para que se considere um veículo automóvel instrumento do crime, é necessário demonstrar que ele se integrou no próprio processo criminoso ou que se revelou indispensável ao cometimento do crime. O veículo que foi posto ao serviço dos arguidos e por estes utilizado para o transporte das armas e para a concretização do crime, é de considerar instrumento do crime.