027158 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O DL 362/78 de 28/11 instituiu o direito a aposentação dos funcionarios e agentes da Administração Publica das Ex-Provincias Ultramarinas. II - O vencimento da pensão de aposentação não e condicionado pelo da reaquisição da nacionalidade portuguesa. III - Não se deve interpretar restritivamente o art. 1 do DL. 362/78 de modo a excluir da sua previsão os individuos que não tenham a nacionalidade portuguesa.