0047851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0047851
Acórdão
Descritores: Provas, Arbitramento, Prova documental, Exame sanguíneo, Princípio do contraditório, Respostas aos quesitos, Filiação biológica, Procriação, Investigação de paternidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010884
Nr Documento: RL199110290047851
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33033fe3b565fdff802568030001a8f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047851.9F
Sumário
O facto de determinada mulher ter um filho só pode ser atendido pelo julgador se estiver provado pelos meios previstos no Código do Registo Civil (salvo se fôr esse o objecto da acção). O relatório médico que o autor de acção de investigação de paternidade apresente, resultante de exame ordenado pelo Ministério Público em processo administrativo, tem a natureza de um documento, como tal devendo o seu valor probatório ser apreciado; não é um relatório de prova pericial (exame), nem relatório de arbitramento feito em outro processo, já que na respectiva formação se não observa o contraditório. Não é relevante o excesso cometido na resposta a um quesito se o esclarecimento que ultrapassa o âmbito do quesito se situa dentro da matéria de facto alegada. O artigo 653 do Código do Processo Civil não respeita as respostas excessivas. A resposta de "não provado" integra um vasio; não significa o contrário daquilo que se pergunta. A doutrina do Assento 4/83, de 21 de Junho de 1983 só vem formulada para a hipótese de o facto de o novo ser ter sido gerado pelo investigado não vir provado directamente.