Acórdão STA (1979) — Saneamento da função publica

Acórdão

009929

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de abril de 1979
Relator: Sampaio da Novoa

Saneamento da função publicaMembro do conselho da revoluçãoDelegação inexistenteActo juridicamente inexistenteOrgão colegial

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/74 DE 1974/05/14 ART1 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/04/08 IN AD N179 PAG1376.
AC STA DE 1977/02/02 IN AD N184 PAG157.
AC STA DE 1977/03/17 IN AD N187 PAG567.
AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N192 PAG1107.
AC STA DE 1978/11/16 IN AD N206 PAG198.
AC STA DE 1977/06/02 IN AD N192 PAG1132.
AC STAP DE 1977/07/07 IN ADN193 PAG114.
AC STA DE 1977/05/05 IN AD N194 PAG206.
AC STA DE 1978/02/09 IN AD N202 PAG1146.

Sumário

E juridicamente inexistente o acto de aplicação de medida de saneamento da função publica praticado por um membro do Conselho da Revolução, sem delegação de competencia deste, e publicado como sendo deliberação do mesmo Conselho.

Texto integral não disponível

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