001602 - Supremo Tribunal Administrativo

Não existe oposição entre o acordão da 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo que decidiu serem as auditorias fiscais competentes em razão da materia para conhecerem dos delitos fiscais previstos no artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, e o Acordão da mesma 2 Secção de 6 de Dezembro de 1978 que decidiu sobre a sua propria incompetencia em razão da materia para conhecer dos recursos interpostos de decisões proferidas em primeira instancia relativamente aqueles delitos fiscais.