015723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015723
Acórdão
Descritores: Policia judiciaria, Distribuição de pessoal, Quadro de supranumerarios, Reclamação graciosa, Recurso hierarquico, Fundamentação
Recorrente: Furtado , Manuel
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1980/12/03.
Nr Convencional: JSTA00002799
Nr Documento: SA119840329015723
Data de Entrada: 09/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR PROC ADM GRAC - RECL / REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26bb3eb96fb7e2c4802568fc00382310CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015723.A7
Sumário
A fundamentação da decisão sobre reclamação graciosa integra a fundamentação do acto reclamado no recurso hierarquico subsequente. O disposto no n. 1 do artigo 5 do Regulamento de Colocações da PJ deve ser interpretado em conjugação e de harmonia com a Port. 117/77, de 10-3, que criou e regula o quadro de supranumerarios dos agentes das ex-colonias, pelo que em criterio de colocados ha que atender ao principio de proporcionalidade entre os dois quadros. Estabelecida tal proposição e apurado que cabia ao quadro unico favorecer o agente de primeira classe para o preenchimento de determinada vaga a que ninguem se candidatou, deve ser designado o agente mais moderno de tal categoria e quadro independentemente da antiguidade dos colegas do quadro de supranumerarios.