041067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041067
Acórdão
Descritores: Acidente de serviço, Acidente de trabalho, Nexo de causalidade, Onus de prova, Presunção de legalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049235
Nr Documento: SA119970320041067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ff88e02c57f5478802568fc0039a61bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041067.A8
Sumário
Em face do teor do art. 2 do D.-Lei 38523, de 23/XI/51 será acidente de serviço o que, nos termos da legislação laboral puder ser qualificado como acidente de trabalho. À luz da Base V, da Lei 2117, de 3/8/65 são elementos essenciais do conceito de acidente de trabalho, a ocorrência de um evento no local e no local e no tempo de trabalho e a existência de um anexo de causalidade entre o evento e a lesão. Os sinistrados de acidente de trabalho estão dispensados de provar que a lesão observada no tempo e local de trabalho é consequência deste. Tal é o que decorre da presunção "iuris tantum" consagrada a favor do sinistrado nos n. 4, da Base V, da Lei 2127 e no n. 1, do art. 12 doD.-Lei 360/71. A mencionada presunção desonera o sinistrado de provar o facto a que ela conduz (crf. art. 350, n. 1, do c.c.).