9250435 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9250435
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Reclamação, Recurso de agravo, Alegações, Acidente de viação, Responsabilidade civil do comissário, Culpa presumida do condutor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010447
Nr Documento: RP199307139250435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7b87a53e045a5db8025686b00666f92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250435.49
Sumário
A falta de reclamação pela parte, após o termo da produção de prova, da omissão de pronúncia sobre inspecção por si requerida, determina a intempestividade da mesma, quando apresentada em momento posterior. As alegações do agravo que suba com o primeiro recurso que haja de subir imediatamente, serão apresentadas com a deste recurso. Não pode ser imputada a um ciclomotorista a culpa do acidente, só porque lhe veio a ser detectada uma alta taxa de alcoolémia. Não provando o condutor-comissário que o acidente não se deu por culpa sua, funciona a presunção da sua culpa, em termos de o responsabilizar perante o lesado ou o titular da indemnização. O regime legal aplicável à responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação não faz qualquer distinção entre culpa formada ou efectiva e culpa presumida.