047385 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 047385
Acórdão
Descritores: Roubo, Crime complexo, Co-autoria, Arma proibida, Concurso real de infracções, Falsificação de matrícula de veículo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030849
Nr Documento: SJ199610300473853
Referência Publicação: BMJ N460 ANO1996 PAG425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/169523134499e1ab802568fc003b4d74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047385.33
Sumário
A co-autoria pressupõe uma divisão de trabalho levado a efeito com vista ao resultado criminoso, importando que cada cooperante não seja mero instrumento do outro e que mantenha o domínio dos factos ou seja a faculdade de desistir ou continuar. O roubo é um crime complexo que põe em jogo a liberdade, a integridade física (até a vida) e o direito de propriedade do ofendido. Por sua vez, no crime de detenção de arma proibida, teve-se em mente a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas. Assim, o roubo com arma proibida integra sempre o concurso real das duas infracções, mesmo que o primeiro caiba na alínea b) do n. 2 do artigo 210 do Código Penal de 1995. A falsificação da chapa de matrícula de um veículo, como documento autêntico, integrava infracção ao n. 3 do artigo 229 referido à alínea a) do n. 1 e ao n. 2 do artigo 228 do Código Penal de 1982.