0141220 - Tribunal da Relação do Porto

I - Apresentada a queixa, ou foi feita dentro de uma factualidade que integra o crime de denúncia caluniosa, ou, não o tendo sido, foi efectuada no exercício dum direito, caso em que não integra os elementos típicos do crime de difamação, já porque a entidade que recebe a queixa não pode ser considerado terceiro relativamente a este crime, já porque falta o elemento subjectivo - dolo. II - Mesmo não tendo sido interposto recurso da decisão civil, pelo facto de a mesma o não admitir, da procedência do recurso penal sempre se terá de retirar as consequências legalmente impostas, absolvendo-se o arguido.