014303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014303
Acórdão
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Fundamentação, Conveniencia, Oportunidade, Violação de lei
Recorrente: Leitão , Maria
Recorridos: Se da População e Emprego e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/21.
Nr Convencional: JSTA00003200
Nr Documento: SA119840719014303
Data de Entrada: 05/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1a324ad22296cc3802568fc003828c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:014303.FB
Sumário
A fundamentação encontra-se ligada a explicitação do processo logico e juridico que conduziu a decisão. Assim, apreendido o itinerario cognoscitivo e valorativo do autor do acto, não se verifica falta de fundamentação, ainda que se faça radicar aquele em despacho sem relevo juridico averiguado. No caso concreto, uma vez que as regras de primeiro provimento aplicaveis tem caracter vinculativo, viola a lei o acto que, por razões de conveniencia e oportunidade, não acata uma delas.