I - O principio do paralelismo da forma impõe a identidade de forma entre o acto revogatorio e o acto revogado. II - Por força deste principio, a forma a observar no acto revogatorio e a forma...

I - O Requerente não tem que provar por forma cabal os factos concretos alegados, integrantes do requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, bastando que eles sejam crediveis e susceptiveis de...

I - Não se verifica a infracção da formalidade prescrita no art. 13-1 do DL 845/76, de 11.2, pelo facto de no acto de declaração de utilidade publica urgente não se ter feito uma correcta...

I - Não perdem a categoria e a respectiva letra de vencimento, para efeitos de integração no quadros, os funcionarios do quadro geral de adidos que aceitam a situação de requisição com vencimento...

I - A fundamentação encontra-se ligada a explicitação do processo logico e juridico que conduziu a decisão. II - Assim, apreendido o itinerario cognoscitivo e valorativo do autor do acto, não se...

No recurso contencioso de anulação não podem ser apreciadas razões de conveniencia e de oportunidade relativas a pratica de actos administrativos, havendo apenas que conhecer dos vicios atinentes a...

I - A extensão do cumprimento das atribuições de exercicio obrigatorio das camaras municipais (cf. artigo 59 do Codigo Administrativo) envolve materia discricionaria. II - Assim, a escolha da...

A certificação de documentos ordinarios existentes em repartições publicas, não destinados a publicação ou conhecimento geral, depende, na ausencia de regulamentação propria, de despacho superior,...

Uma vez que se verifique que em certa localidade não existe padaria, e legal o despacho ministerial que autoriza a sua instalação. A expressão "localidade" tem no seu sentido natural e corrente da...