015786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 015786
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Bens de equipamento, Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo de recurso contencioso, Ministerio publico
Recorrente: Cipan-comp Industrial Produtora de Antibioticos Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/05.
Nr Convencional: JSTA00008133
Nr Documento: SA119811126015786
Data de Entrada: 02/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cf8c92698ea4f77802568fc00387074
Sumário
I - Não pode beneficiar da isenção de direitos aduaneiros, previstos na alinea k) da base IX da Lei n. 3/72, de 27 de Maio, a importação de bens de equipamento destinados a substituição e de que não resulte incremento de produtividade e desenvolvimento da industria. II - Os actos constitutivos de direitos (expressos ou tacitos) so podem ser revogados dentro do prazo fixado por lei para o recurso contencioso, ou ate a interposição deste, e com fundamento na ilegalidade do acto revogado (artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). III - O recurso contencioso pode ser interposto no prazo de 1 ano se o recorrente for o Ministerio Publico. (Artigo 51, n. 4, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
