034329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 034329
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Notificação deficiente, Prazo de recurso contencioso, Publicação obrigatória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044398
Nr Documento: SA119960418034329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f9187d03da1cdd6802568fc003940c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034329.73
Sumário
Os arts. 30 da LPTA e 66 do CPA impõem à Administração a notificação dos actos administrativos aos interessados com a observância de determinados requisitos, designadamente indicação do autor do acto, eventual uso de delegação de poderes, sentido e data da decisão e fundamentos desta. A falta de indicação do autor do acto, de uso de competência delegada e da data da decisão, invalida a comunicação feita pela Administração, como notificação legalmente imposta. Não se tendo procedido à publicação, sendo esta obrigatória, deverá contar-se o prazo de interposição do recurso contencioso a partir da publicação, apesar da notificação feita, pois só aquela produz eficácia do acto.