0002865 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Passos Coelho
Processo: 0002865
Acórdão
Descritores: Processo correccional, Recurso, Regime de subida do recurso, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016028
Nr Documento: RP197606090002865
Indicações Eventuais: LUÍS OSÓRIO IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL V1 PAG99.
Referência Publicação: CJ 1976 PAG367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6fb6a00fe70561f8025686b0066b340CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1976:0002865.DE
Sumário
Não há caso omisso se a questão puder ser resolvida recorrendo-se à interpretação extensiva da lei ou, ainda, se lhe for aplicável uma regra geral contida no Código. A matéria de recurso em processo penal não contém casos omissos, por se encontrar pormenorizadamente regulada no Título IX do Livro II desse Código. Assim a justificação da subida imediata dos agravos nos termos do n. 2 do artigo 734 do Código de Processo Civil (por a retenção os tornar absolutamente inúteis) não é aplicável aos recursos em processo penal, por não se tratar de caso omisso. Tem efeito devolutivo o recurso interposto em processo correccional do despacho que levantou a suspensão do prosseguimento desse processo e não ordenou que se procedesse às diligências nele requeridas em instrução contraditória.