040840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 040840
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Poderes de cognição, Perda de mandato, Condenação para além do pedido, Princípio da estabilidade da instância
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Souto , Augusto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00046308
Nr Documento: SA119960911040840
Data de Entrada: 30/07/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b313a424436cce2802568fc003965e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040840.E3
Sumário
Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas, já que visam modificar decisões e não emitir juízos de valor sobre matéria nova, salvo se for de conhecimento oficioso. Nos termos do artigo 268 do C.P.Civil deve a instância manter-se quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, e assim não pode o Autor, se formulou um só pedido na petição inicial, vir depois invocar em alegações um outro pedido, com o argumento de que a petição constavam já factos integradores da respectiva causa de pedir. O facto de o Juiz, nos termos do artigo 664 do C.P. Civil, não estar sujeitos às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito e por isso poder qualificar diferentemente o pedido e a causa de pedir, não significa que com base nos mesmos factos, possa condenar em pedido novo ou diferente do formulado pelo Autor. Se o Autor na petição formulou um único pedido, o da perda do mandato autárquico do Réu no triénio 1994/1997, absolvido o Réu deste pedido em 1 instância e conformado com essa absolvição, não pode o Autor pretender que em recurso dessa decisão, seja declarada a perda de mandato do mesmo Réu no triénio 1990/1993, ainda que da petição constem factos integradores da respectiva causa de pedir.