9210495 - Tribunal da Relação do Porto

I - O queixoso que não se constituiu assistente tem legitimidade para recorrer da sentença que, relativamente à parte civil, lhe foi desfavorável em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido. II - Tendo o arguido emitido um cheque a favor do queixoso, que não foi pago por falta de provisão, incumbe ao primeiro provar que a posterior emissão de um outro cheque por si sacado a favor do segundo se destinava ao pagamento da dívida titulada pelo cheque anterior. Subsistindo dúvida a esse respeito, tal dúvida terá que ser resolvida contra o arguido.