086099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 086099
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento definitivo, Resolução do contrato, Incumprimento do contrato, Restituição do sinal em dobro, Nulidade por falta de forma legal, Questão nova, Competência do supremo tribunal de justiça, Mora do devedor, Assinatura, Reconhecimento notarial
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026326
Nr Documento: SJ199501240860991
Indicações Eventuais: C FRADE CONTRAT DEV PREST PAG21. A VARELA OBG VOLI PAG231. A COSTA OBG PAG268. G TELES OBG PAG117.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a5e85a3cb196280802568fc003accecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086099.05
Sumário
A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes comprador e vendedor e de indicação da licença de habitabilidade ou de construção, constitui uma nulidade atípica, que não pode ser arguida por terceiros ou conhecida oficiosamente; e sendo invocada pelos promitentes compradores só no recurso de revista, sem apreciação da Relação, constitui uma questão nova de que o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer. A resolução do contrato-promessa pressupõe um incumprimento definitivo, não bastando a mora do devedor, devendo o credor notificar este, quando em mora, para cumprir, dentro de um prazo razoável e não cumprindo, é que pode resolver unilateralmente o contrato, o que nem Autor, nem a Ré fizeram. A perda ou a restituição do sinal em dobro, pressupõe o incumprimento definitivo do contrato, o que não se verifica quando o contrato-promessa continua apto a produzir os seus efeitos normais.