004259 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 10 do Decreto n. 37515 não da direito aos funcionarios reformados ou aposentados que prestem serviço no ultramar a que lhes seja contado como tempo efectivo de serviço, para o efeito de melhoria da sua pensão de reforma, o serviço prestado na nova situação. Tal preceito so permite aos referidos funcionarios optar pela aposentação que lhes competir ao exercicio do novo cargo se se verificarem os requisitos necessarios para a aposentação.