Arquivo - 1947 - Jurisprudência Portuguesa
6 acórdãos de 1 tribunais portugueses publicados em 1947.
| Mês | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| Março | 3 | 50.0% |
| Maio | 1 | 16.7% |
| Julho | 2 | 33.3% |
Ver tabela detalhadaOcultar tabela
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 6 | 100.0% |
Ver tabela detalhadaOcultar tabela
Últimos 6 acórdãos deste ano
A excepção 1 do artigo 6 do Codigo Penal (de 1886) não e aplicavel as infracções previstas em leis de emergencia.
"Não importa incompetencia absoluta do Tribunal a decisão do Tribunal Colectivo sobre questões de direito".
"As disposições do artigo 1 do Decreto n. 22661, de 13 de Junho de 1933, e do paragrafo unico do artigo 1047 do Codigo de Processo Civil, são alicaveis aos primeiros arrendamentos de predios, ou de...
" A disposição da 2 parte do artigo 1548 do Codigo Civil tem caracter supletivo".
"O preceito da 2 parte do paragrafo 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 33548 e de aplicação imediata".
Constituem o crime do artigo 181 do Codigo Penal as injurias, por escrito, dirigidas as autoridades nele indicadas, por causa das suas funções e fora da sua presença.