Arquivo - 1952 - Jurisprudência Portuguesa

São susceptiveis de recurso directo de anulação os actos praticados pela comissão liquidataria da Comissão Reguladora do Comercio de Metais. A reclamação graciosa não suspende nem dilata o prazo do...

Medicos militares são os oficiais medicos que na efectividade do serviço exercem as suas funções no serviço de saude militar. O serviço prestado, em virtude de contrato, por oficial medico miliciano...

O prazo para os recursos contenciosos conta-se do momento em que o recorrente tem conhecimento oficial do acto recorrido. Este conhecimento equivale a notificação a que se refere o artigo 32 do...

Em materia de nulidades o principio dominante no contencioso administrativo e o de que as deliberações e decisões definitivas e executorias, quando viciadas de incompetencia, excesso de poder ou...

Quando agravo e revista, interpostos pela mesma parte, subirem conjuntamente, a alegação relativa ao agravo sera feita com a da revista.

Os despachos ministeriais, quando revistam a natureza de actos administrativos produtores de efeitos juridicos, tem de haver-se como subsistentes e validos enquanto não forem revogados ou anulados...

O facto de a petição se mostrar demasiado sucinta, quanto aos fundamentos juridicos do recurso, não da lugar a sua rejeição, desde que se verifique terem sido afloradas questões de direito. Fixada...

Um despacho que anule uma pensão de preço de sangue, em razão do motivo superveniente de o pensionista não carecer de alimentos, tem de ser entendido no sentido de haver sido suspensa a percepção da...

Anulada, por vicio de forma, uma deliberação camararia adjudicataria de uma empreitada, tem o processo de concurso de ser novamente submetido a apreciação da respectiva camara. O concorrente que em...

So podem ser alegadas acessoriamente perante o tribunal pleno as nulidades previstas no artigo 668 do Codigo de Processo Civil quando se tenha reclamado contra elas na secção, provocando um acordão...