Arquivo - 1951 - Jurisprudência Portuguesa

Posto que o autor não se identifique na petição de acção de despejo sumario como gerente da sociedade que explora uma pensão e parte legitima se ao tempo da propositura da acção e o unico...

Não deve haver lugar ao despejo quando se prove que o estado de conflito existente entre o hospedeiro e o hospede e originado na conduta daquele. Mas ja procede a acção de despejo se os autos...

O serviço de veterinario municipal prestado durante um ano, como interino, não da preferencia em concurso para o provimento efectivo de um partido veterinario municipal.

Com a publicação do Decreto-Lei n. 37851 os terceiros-assistentes do quadro do Instituto Nacional do Trabalho e Previdencia passam a segundos-assistentes, e não a primeiros-assistentes. O recurso...

As qualidades exigidas nas incriminações dos artigos 312 e 313 do Codigo Penal (de 1886) são elementos constitutivos dos respectivos crimes. As sanções desses artigos são aplicaveis tanto aos autores...

Nos tribunais de menores, a instrução preparatoria dos processos crimes pertence aos respectivos representantes do Ministerio Publico.

Transitada em julgado a condenação dum reu por determinadas infracções, a competencia territorial para o julgamento de outras anteriores de que ele seja acusado regula-se pelas regras gerais da mesma...

Mora abusivamente em casa alheia aquele que ali continua a residir depois de haver caducado o contrato de sublocação que celebrara com um antigo inquilino.

O intendente-geral dos Abastecimentos e parte ilegitima, como recorrido, no recurso interposto da decisão tomada pelo Ministro da Economia contra empregado da Intendencia-Geral. Não interessam a...

Obtido, por via administrativa, o resultado pretendido com o recurso contencioso, fica este sem objecto util, não devendo o tribunal tomar dele conhecimento.