Abuso sexual de criança - Jurisprudência Portuguesa

I – Investigando-se factos que poderiam integrar a prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos arts. 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, do...

Sumário: I. Nos termos do art.135.º do Cód.Processo Penal, é de admitir o levantamento do segredo profissional sempre que tal se mostre justificado, segundo o princípio da prevalência do interesse...

I. Verificando-se as agravantes das alíneas b) (coabitação) e c) (deficiência), do nº1 do artigo 177º, por referência ao artigo 171º, nº 2, ambos do Código Penal, é adequada e proporcional a...

I. O critério privativo da determinação da medida da pena em caso de concurso de crimes, previsto no nº 2 do art. 77º do C. Penal, impõe a consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do...

I - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena – parcelar ou única - por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as...

I.–Pretendendo o recorrente sindicar a apreciação da prova efectuada em 1ª instância – art. 412º nº 3 CPP – estamos perante um caso de impugnação ampla, sendo que o recurso não visa a realização de...

I. Nos termos do art.º 40º do CP, a aplicação de penas visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade – n.º 1 –, sendo que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a...

I - Atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, onde se impede a possibilidade de recurso das decisões do tribunal da relação que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos de prisão,...

I - Sabendo que no presente caso o arguido foi condenado em duas penas de prisão inferiores a 5 anos, mas a uma pena de prisão superior a 5 anos de prisão, e sabendo que foi condenado numa pena única...