Acesso à carreira - Jurisprudência Portuguesa

I. No âmbito de procedimentos concursais, a formulação de juízos valorativos de índole técnica, como aqueles que são cometidos aos respetivos membros do júri, insere-se na margem de liberdade de...

I - Os critérios de selecção de trabalhadores definidos pelas entidades empregadoras ou pelos júris pelas mesmas nomeados, devem assentar no respeito pela igualdade de oportunidades e de tratamento...

I – O acesso à carreira profissional do grupo de qualificação de pessoal técnico superior do Instituto Nacional de Estatística (INE), por trabalhador pertencente ao grupo de qualificação de pessoal...

Cotejando as funções atribuídas ao TOT I e ao TOT II conclui-se que, no tocante ao primeiro deles, sobressaem as de chefia sobre um ou mais grupos de trabalho, tornando o trabalhador responsável pela...

O CCT para a Indústria e Comércio Farmaceuticos, Bol. do Trabalho e Emprego n. 19/78, ao estabelecer no Anexo II as condições de acesso, não está a impor o acesso.