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Acordão arbitral - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Acordão arbitral" classifica 8 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2025.

acórdãos

tribunal

2016 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRL	8	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 8 acórdãos sobre este tema

TRL

2362/24.5YRLSB-6

10/04/2025 • Maria Teresa F. Mascarenhas Garcia

Tribunal arbitral do desportoAcordão arbitralAcção de anulaçãoPrazo

TRL

1506/23.9YRLSB-4

13/09/2023 • Sérgio Almeida

GreveAcordão arbitralEspecificidades das regiões autónomas

TRL

1128/22.1YRLSB-2

23/06/2022 • Jorge Leal

Acordão arbitralAnulabilidade

TRL

1667/18.9YRLSB-B-2

10/10/2019 • Pedro Martins

Acordão arbitralCorrupçãoExcepção da ordem pública internacional

TRL

1667/18.9YRLSB-B-2

25/03/2019 • Pedro Martins

Acordão arbitralProva da corrupçãoExcepção da ordem pública internacionalCaução

TRL

1571/18.0YRLSB-4

24/10/2018 • José António Santos Feteira

Acordão arbitralGreveServiços mínimosAssistentes operacionais

TRL

2592/05.9TMSNT.L2-2

22/06/2017 • Ezagüy Martins

Expropriação por utilidade públicaIndemnizaçãoValorMercadoRevogaçãoAcordão arbitralFundamentação de facto

TRL

1586/15.0T8SXL-A.L1-7

16/11/2016 • Luís Filipe Castelo Branco do Espírito Santo

Servidão administrativaAcordão arbitralDepósito

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Excepção da ordem pública internacional

Greve

Expropriação por utilidade pública