Acordão arbitral - Jurisprudência Portuguesa

I. Os processos de arbitragem voluntária da competência do Tribunal Arbitral do Desporto seguem a regulamentação específica constante da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto (Lei 74/2013), com as...

1. Não enferma de qualquer nulidade, nomeadamente por omissão de pronuncia, o acórdão arbitral que não elenca os atos necessários à salvaguarda de necessidades essenciais a acautelar durante a greve,...

Omite pronúncia acerca de questão essencial, com a consequente anulabilidade da decisão arbitral, o tribunal arbitral que, sem apresentar explicação plausível, não aprecia a questão de...

I– Considera-se provável que o acórdão arbitral de que se pede o reconhecimento no processo principal venha a ser anulado, ou que, pelo menos, não venha a ser reconhecido, por tal conduzir a um...

I. A suspensão de um processo de reconhecimento de um acórdão arbitral estrangeiro, a aguardar a decisão da acção de anulação do acórdão arbitral entretanto intentada pela ré, não deve ser sujeita a...

1.– Só ao Acórdão Arbitral que careça, em absoluto, de fundamentação quanto à decisão nele proferida atinente aos meios humanos destinados a assegurar os serviços mínimos em dia de greve se pode...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - A deficiente fundamentação da decisão...

I–No âmbito do processo especial previsto no Decreto-lei nº 43335, de 19 de Novembro de 1960, relativamente à indemnização em consequência de servidão administrativa pelo estabelecimento do serviço...