Acto de eficácia externa - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Acto de eficácia externa" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2001 até 2001.5acórdãos1tribunal2001períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAS5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaTCAS610/9801/02/2001José Francisco Fonseca da PazReposicionamento no nsr de funcionários da dgciActo de eficácia externaPrazo de interposição do recurso hierárquicoConhecimento do actoPrincípio da igualdadeEficácia retroactiva do acto de reposicionamentoTCAS450/9725/01/2001José Francisco Fonseca da PazReposicionamento no nsr de funcionários da dgciActo de eficácia externaPrincípio da igualdadeEficácia retroactiva do acto de reposicionamentoTCAS366/9718/01/2001José Francisco Fonseca da PazReposicionamento no nsr de funcionários da dgciActo de eficácia externaPrincípio da igualdadeEficácia retroactiva do acto de reposicionamentoTCAS17/9711/01/2001José Francisco Fonseca da PazReposicionamento no nsr de funcionários da dgciActo de eficácia externaPrincípio da igualdadeEficácia retroactiva do acto de reposicionamentoTCAS28/9711/01/2001José Francisco Fonseca da PazReposicionamento no nsr de funcionários da dgciActo de eficácia externaPrincípio da igualdadeEficácia retroactiva do acto de reposicionamentoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosPrincípio da igualdade (5 acórdãos em comum)Reposicionamento no nsr de funcionários da dgci (5 acórdãos em comum)Eficácia retroactiva do acto de reposicionamento (5 acórdãos em comum)Conhecimento do acto (1 acórdãos em comum)Prazo de interposição do recurso hierárquico (1 acórdãos em comum)