– Erro notório: vício de natureza estritamente textual, não substitutivo da imediação, exigindo ilogicidade patente; “cópula” não reclama ejaculação e basta penetração, ainda que parcial; relatórios...

1. O juízo indiciário sustenta-se em prova séria e é formulado no tempo da aplicação da medida de coacção e não num hipotético futuro, em que outros meios de prova possam ser produzidos. E, não exige...

(da responsabilidade do relator): I - Existe manifesta contradição entre factos provados e não provados, quando nos primeiros se diz que o Arguido agiu movido pelo impulso da sua líbido e nos...

I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão sem serem influenciados por pistas que os ajudam a organizar e a simplificar essa mesma informação...

I. São as exigências gerais de culpa e de prevenção (geral e especial) que levam à determinação da pena única do concurso só que, aqui, numa visão de conjunto da gravidade do ilícito global a partir...

I - Nos presentes autos, em que é arguido P, por acórdão de 19/4/2018 (fls. 559-581 do III vol.), foi decidido «julgar a acusação procedente, por provada e, consequentemente: Pela prática, em...

I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se...

I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de...

I - O recorrente foi condenado, por acórdão proferido pelo tribunal colectivo, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 172.º, n.º 1, do CP, na redacção anterior à Lei...

I - O crime de trato sucessivo, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado de forma essencialmente...