Acusação alternativa - Jurisprudência Portuguesa

I - A decisão instrutória, no pressuposto de que era dada razão ao recorrente quanto à inadmissibilidade de arquivamento dos autos pelas razões aduzidas, não dispensa a apresentação de uma “acusação...

I - Não decorre da lei que a acusação alternativa que o requerimento para abertura da instrução (RAI) deve conter tem de estar organizada de forma sequencial e autónoma da apreciação da prova ou do...

I – Uma palmada ou um apalpão no rabo integra o crime de importunação sexual. II – O requerimento para abertura de instrução apresentado pelo assistente consubstancia uma acusação alternativa, pelo...

I. O requerimento de abertura de instrução formulado por assistente deverá equivaler a uma acusação alternativa, ou seja, deverá conter “uma verdadeira acusação”, o juiz investigará os factos...

I. Não estando embora sujeito a formalidades especiais, a lei não deixa de indicar os requisitos estruturais do requerimento de abertura de instrução. II. Quando requerida pelo assistente, a mais da...

I. O requerimento de abertura de instrução por parte do assistente, que consubstancia uma acusação alternativa, caso não obedeça aos requisitos da acusação previstos no art. 283.º, n.º 3, als. b) e...

I – A instrução a pedido do assistente, para fazer intervir o juiz para confrontar a decisão de arquivamento, entre outros aspetos essenciais / fulcrais, importa atentar nos seguintes: a narração dos...

I. O requerimento de abertura da instrução (RAI) consiste num modo de reação do assistente ao despacho de arquivamento, proferido pelo MP. II. Quando o RAI é apresentado pelo assistente, na...

O requerimento do assistente para abertura de instrução, sequente ao termo do inquérito, dirigido contra a abstenção de acusação por banda do Ministério Público, terá de configurar, materialmente,...

- Nesta fase do processo não está efectivamente arredada a aplicação do princípio in dubio pro reo e como o Tribunal Constitucional já teve a oportunidade de afirmar no seu acórdão n.º 439/2002,...