O descritor "Inadmissibilidade legal da instrução" classifica 27 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 12 | 44.4% |
| TRC | 5 | 18.5% |
| TRG | 3 | 11.1% |
| TRL | 3 | 11.1% |
| STJ | 2 | 7.4% |
| TRE | 2 | 7.4% |
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Continuação das decisões classificadas com "Inadmissibilidade legal da instrução", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.