I - Se se mostra que o tribunal da 1.ª instância se limitou a afirmar de forma tabelar ou genérica a legitimidade do réu, não se formou qualquer caso julgado formal sobre essa legitimidade e daqui...

A acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos deve ser instaurada contra o condomínio, por só ele ter legitimidade passiva, embora representado pelo respectivo administrador.

I. Não obstante o valor dos danos não patrimoniais ter sido fixado com recurso à equidade, o STJ pode alterar a indemnização fixada pelas instâncias quando estas tenham ignorado ou valorado...

I - O condomínio é um ente colectivo, constituído pelo conjunto dos condóminos, que manifesta a sua vontade através das deliberações da assembleia dos condóminos. II - A deliberação tomada pela...

I - O prazo de oito dias, previsto no art. 6°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 11/2003, de 18 de Janeiro, para ser proferido despacho de rejeição liminar do pedido de autorização, não preclude a...