I - A compensação, enquanto causa de extinção das obrigações, constitui um direito potestativo dependente de declaração do interessado e, em regra, deve ser deduzida por reconvenção (art. 266.º, n.º...

I - O artigo 547º do Código de Processo Civil expressamente atribui ao julgador o poder/dever de aferir se as especificidades do concreto caso submetido a juízo aconselham a adaptação do rito...

I – A reconvenção obedece a todos os requisitos da petição inicial, designadamente à alegação dos factos essenciais que constituem a respectiva causa de pedir, e está sujeita aos pressupostos...

Sumário: 1. Em processo comum declarativo laboral, a questão da admissibilidade da reconvenção apenas nos casos em que o valor da causa excede a alçada do tribunal – art. 30.º n.º 1, in fine, do...

- perante o pedido de reconhecimento e declaração da constituição de serventia por usucapião em favor do prédio misto da A., a qualidade de proprietária desta sobre o prédio dominante constitui...

I - Na ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias de valor inferior a 15.000,00€ (AECOPEs), emergente de procedimento de injunção, não é admissível reconvenção. II - É o que resulta do...

I – Numa ação de divisão de coisa comum, na qual o réu formula pedido reconvencional para reconhecimento e compensação dos valores despendidos para pagamento do empréstimo contraído para a aquisição...

I – Na ação de divisão de coisa comum, é a lei, no art. 926º, nº 3 parte final, do n.C.P.Civil, que se mostra adaptável a incluir no processo especial de divisão de coisa comum, a forma de processo...

1–A acção de divisão de coisa comum não é uma acção real, mas, antes, uma acção pessoal. 2–Inexiste obstáculo à admissibilidade de dedução de reconvenção em acção de divisão de coisa comum, mesmo...

I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não atendimento de um facto que se mostra alegado, pois tal não atendimento não se reporta à não apreciação de uma questão, conforme a...