I - Muito embora na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a € 15.000,00, não seja, em regra, admissível a reconvenção, importa assegurar neste tipo de acção...

I – Apesar de haver divergência na jurisprudência e na doutrina quanto à admissibilidade da reconvenção em acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP), de valor não superior a...

I - Na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a € 15.000,00 não é admissível reconvenção, por ser o que resulta do específico regime do procedimento, que se...

I - Na ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância, (AECOPEs), emergente de procedimento de injunção,...

I – A ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, de valor não superior a metade da alçada da Relação, não admite reconvenção. II – O principio da adequação formal não pode...

1 - À luz da atual lei processual civil, a compensação terá sempre que ser suscitada em sede de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis e quando o direito do réu ainda não...

Sendo a AECOP ( ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias) um procedimento especial, são-lhe aplicáveis as regras gerais do CPC (art. 549.º n.º 1), entre as quais se conta as da...

- O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei; o processo comum é aplicável a todos os casos a que não corresponda processo especial; - Peticionando a sociedade autora a...

I - Na ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias de valor inferior a 15.000,00€ (AECOPEs), emergente de procedimento de injunção, não é admissível reconvenção. II - É o que resulta do...

I - Atento o disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 266 do CPC, a compensação deve ser deduzida, sempre, por via reconvencional, inclusivamente em sede de AECOP. II – Mas a compensação tem de ser...