O descritor "Aecop" classifica 17 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2018 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 8 | 47.1% |
| TRP | 5 | 29.4% |
| TRL | 2 | 11.8% |
| TRC | 2 | 11.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Aecop", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.