Agravamento da incapacidade - Jurisprudência Portuguesa

I - Em caso de recidiva ou agravamento, os efeitos da depreciação de valores, ou inflação, são atenuados, no caso de incapacidades temporárias pela actualização do valor da retribuição nos termos do...

I - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024 (relator: Júlio Gomes), Processo n.º 33/12.4TTCVL./.C1.S1, publicado no Diário da República n.º 244/2024,...

Nada obsta à atribuição oficiosa do fator de bonificação de 1,5 prevista na instrução 5 da TNI, devido ao facto de o sinistrado ter 50 anos de idade, na eventual falta de pronúncia e de justificação...

I - O que a lei determina e, diga-se, em termos lógicos, é o direito à actualização da pensão remanescente, ou seja, o valor que acresce ao da primitiva pensão que foi objecto de remição, alterando-a...

I – Para efeitos de cálculo da pensão anual decorrente de incidente de revisão da incapacidade agravada são ponderados os mesmos critérios que o foram aquando do cálculo inicial da pensão. II - Caso...

I - Para efeitos do cálculo da pensão decorrente de incidente de revisão em que se tenha demonstrado alteração da capacidade de ganho do sinistrado são ponderados, mas por referência à nova...

I – Embora a questão não seja totalmente isenta de dúvidas, por ser susceptível de mais do que uma interpretação, do que nos é dado a perceber, ao nível dos tribunais superiores, tem-se vindo a...

I- Extinguindo a entrega do capital da remição o direito à pensão devida para reparar a incapacidade laboral com base na qual foi calculada, estando assim extinto o direito àquela pensão em...