Agravamento da responsabilidade - Jurisprudência Portuguesa

Sumário elaborado pela relatora: I- Num acidente de trabalho mortal em que há responsabilidade agravada, o montante da pensão a pagar é equivalente ao valor da retribuição anual do sinistrado,...

I – O regime regra de reparação de acidentes de trabalho assenta no risco da actividade, o que significa que este corre por conta da entidade empregadora, obrigada a transferir a respectiva...

I – O Fundo de Acidentes de Trabalho responde apenas pelas prestações que seriam devidas caso não tivesse havido atuação culposa. II – A responsabilidade do FAT não se estende pois ao agravamento da...

I - Tendo a sentença recorrida considerado dois diferentes fundamentos para concluir no sentido de que o acidente de trabalho se encontra abrangido pelo âmbito de cobertura do contrato de seguro [i)...

I - ‘Não basta provar (para responsabilizar pelo acidente a entidade patronal, nos termos sobreditos) que a empregadora não cumpriu determinadas normas de segurança, necessário se torna, ainda, que...

Resultando provado que o Autor não tinha o mínimo conhecimento necessário para poder executar a tarefa de desentupimento/desobstrução do ciclofiltro em segurança, designadamente, por ser a primeira...

O acidente de trabalho ocorrido nas circunstâncias a seguir referidas não deve ser imputado a violação de regras de segurança por parte da Ré empregadora: se o telhado, pese embora constituído, em...

I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável,...

I - O artigo 18º da atual LAT, aprovada pela Lei 98/2009, de 04.09, não altera o entendimento que vinha sendo sufragado quanto ao conceito alargado de representante constante do art. 18º da anterior...

I - A apensação de acções não afasta a autonomia de cada um dos pedidos, apesar de juntas, mantêm a sua autonomia possibilitando-se, apenas, a instrução e o julgamento conjuntos, com vista à economia...