I - É em função de considerações exclusivamente preventivas, sobretudo de ordem geral, que o julgador tem de se orientar na opção pela pena de suspensão de execução da prisão. II - Os maus tratos a...

Sumário: (da responsabilidade do Relator) A única questão a decidir é a de saber se a pena única de dois anos deve ou não ser suspensa, na respectiva execução, nos termos do art. 50º do Código...

Sumário: I. Um indivíduo, professor de uma adolescente de 13 anos, com a qual, que durante 7 anos, mantém práticas susceptíveis de integrar crimes de abuso sexual, abuso sexual de menores...

1 - A não aceitação pelo recorrente da apreciação da prova levada a cabo pelo tribunal recorrido, não integra o vício a que alude a alínea a) do n.º 2 do art.º 410.º do CPP, que tem a ver com a...

I - O tráfico de estupefacientes de menor gravidade é punido na generalidades dos países e isso tem a ver com o facto de concorrer para a dissuasão do tráfico de estupefaciente e de através dele, se...