SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A questão essencial à filosofia do instituto da suspensão da execução da pena, e que importa ponderar e dar uma resposta positiva, é a capacidade da medida...

Todo o factualismo provado, quer quanto aos seus antecedentes criminais, quer quanto às vezes que já lhe foi suspensa a execução da pena de prisão e ao cumprimento efectivo de outras penas,...

I - O processo cognitivo inerente à decisão de aplicação da pena de suspensão da execução da pena de prisão assenta em dois momentos: em primeiro lugar, o julgador deverá concluir, após avaliar todas...

I.A liberdade condicional, por não se traduzir num cumprimento em meio prisional, não significa e nem pode ser encarado, quer pelos tribunais, quer pelos condenados e, muito menos, pela sociedade em...

I - O percurso criminal do arguido, pautado pela frequente prática de crimes, muitos dos quais também visavam tutelar bens jurídicos pessoais tal como o crime em causa nos autos, as diferentes penas...

(da responsabilidade da Relatora) I- Não constitui irregularidade processual a omissão da notificação ao recluso do Parecer do Ministério Público, previsto no artº 177º do CEPMPL, não apenas porque...

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. A suspensão da execução da pena de prisão, por expressa disposição legal, não é automática nem é a regra, só devendo ter lugar, em pena não superior a 5...

Sumário: (da responsabilidade do Relator) A única questão a decidir é a de saber se a pena única de dois anos deve ou não ser suspensa, na respectiva execução, nos termos do art. 50º do Código...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. O artigo 177º do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade utiliza a expressão decisão de juiz para se referir à decisão que conceda...

Sumário: I. A formulação do juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do condenado em pena de prisão não superior a 5 anos inerente à suspensão da sua execução (cfr. art.º...