I - O fundamento da obrigação de alimentos dos pais em relação a filho maior reside na carência económica deste para prosseguir a sua formação académica ou profissional. II - A lei nº 122/2015, de 1...

Tendo sido regulado por apenso a acção de divórcio o exercício das responsabilidades parentais e havendo incidente de incumprimento, mantém-se na competência do tribunal a apreciação do pedido de...

I - A fixação de alimentos devidos a filhos maiores com o fundamento previsto no art. 1880º, segue o regime processual relativo a menores (arts. 1412º, nº1, do CPC, e 182º da OTM). II - Tendo havido...

I - Com o regime instituído pelo D.L. 272/2001, de 12 de Outubro, o legislador pretendeu, entre o mais, garantir a possibilidade de tornar válido e eficaz o acordo na fixação de alimentos requeridos...

Os pedidos de alimentos a filhos maiores ou emancipados, não se cumulando com outros pedidos no âmbito da mesma acção judicial ou não constituindo incidente ou dependência de acção pendente, devem...

I - Tendo sido fixada judicialmente a prestação alimentícia a filho menor em acção ainda pendente, o pedido de alimentos por parte do mesmo filho, já maior, deve correr por apenso àquela acção. II -...

Tendo havido uma decisão sobre alimentos na menoridade do requerente de alimentos para maiores e que está a ser cumprida, o incidente da pensão alimentar, agora que é maior, corre por apenso àquela...

I - O filho maior, credor de alimentos nos termos previstos no art. 1880º do CC, não obstante a regra de competência e o procedimento previsto nos arts. 5º nº 1, a) e 8º do DL 272/2001 de 13/10, pode...

Na acção em que o progenitor, devedor de alimentos a um filho maior, requereu a cessação de tal prestação alegando a sua precariedade económica é possível a dedução de pedido reconvencional visando a...