Regime processual - Jurisprudência Portuguesa

1- Não é consentida a dispensa de audiência prévia nos casos em que o julgador se proponha conhecer de exceção dilatória que não tenha sido debatida pelas partes nos seus articulados, ou quando se...

I - As nulidades processuais ocorrem perante os pressupostos de facto e de direito existentes na data em que os actos são praticados, uma vez que a nulidade é um vício que afecta a génese do acto e,...

I - Resultando do disposto no artigo 426.º do Código de Processo Civil (CPC) que «os pareceres de advogados, professores ou técnicos podem ser juntos, nos tribunais de 1.ª instância, em qualquer...

I - O novo Código de Processo Civil rompeu com um sistema que já vinha do CPC de 1939 e do de 1961 e que, de certo modo, se manteve após a Reforma de 1995/1996. II - Na verdade, no sistema anterior...

I- Não havendo norma expressa que o regule, deve aplicar-se ao procedimento cautelar o regime processual previsto na acção declarativa, ainda que por analogia, adequando-o às especificidades do...

I - Face ao regime processual específico previsto nas disposições conjugadas do artigo 2.º do DL 269/98 (diploma preambular do Regime dos Procedimentos destinados a exigir o Cumprimento de Obrigações...

I - A fixação de alimentos devidos a filhos maiores com o fundamento previsto no art. 1880º, segue o regime processual relativo a menores (arts. 1412º, nº1, do CPC, e 182º da OTM). II - Tendo havido...

1. Constitui matéria relativa à definição de uma relação jurídica de emprego público, o recrutamento de juristas para prestarem serviço subordinado de consulta jurídica no âmbito da Direcção-Geral...