Alteração da qualidade jurídica - Jurisprudência Portuguesa

I – A passagem do tipo base do crime de tráfico de estupefacientes, o previsto e punido pelo artigo 21º, para o tipo privilegiado, o previsto e punido pelo artigo 25º, ambos do dec-lei nº 15/93, de...

I - A degradação da acusação por crime de violência doméstica cometido por meio de ofensas à integridade física, em crime de ofensa à integridade física, não carece de prévia comunicação ao arguido...

I - Verificando-se entre dois crimes uma relação de concurso aparente, a impossibilidade de pronúncia ou condenação pela prática do crime dominante não impede a pronúncia ou condenação pela prática...

I – A qualificação jurídica constante da acusação ou da pronúncia não pode ser modificada aquando da prolação do despacho previsto no artigo 311.º do CPP: desde logo, por ser a única solução...

I – O critério para se determinar se se impõe, ou não, a comunicação da alteração da qualificação jurídica não pode deixar de ser a salvaguarda das garantias de defesa do arguido: se, de modo...

I - A jurisprudência maioritária aponta no sentido da admissibilidade da instrução, requerida pelo arguido, visando exclusivamente uma qualificação jurídica diversa da constante na acusação. II - O...

No despacho proferido no âmbito do art.º 311º do CPP, o juiz é livre de qualificar juridicamente os factos constantes da acusação, não estando subordinado à qualificação feita pelo MP.