O descritor "Alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais" classifica 10 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2022 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 5 | 50.0% |
| TRC | 2 | 20.0% |
| TRL | 2 | 20.0% |
| TRP | 1 | 10.0% |
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