I- Na situação prevista no nº 1 do artigo 598º permitiu o legislador às partes alterar o requerimento probatório que inicialmente / anteriormente tenham apresentado, sem qualquer limitação quanto ao...

I - Sobre o direito das partes à alteração posterior do seu requerimento probatório inicial nos casos em que é dispensada a audiência prévia, nada se diz expressamente na lei. II - A razão de ser da...

No incidente de verificação de créditos previsto no art. 128.º e segs. do CIRE não é aplicável o regime previsto no art. 598.º do CPC (alteração e aditamento do requerimento probatório), quer porque...

1 - Nas ações de valor não superior a metade da alçada do tribunal da Relação, não é obrigatório convocar a audiência prévia, cabendo ao juiz titular do processo, fazê-lo ou não, consoante o...

I. A parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda parte do nº...

No caso de dispensa da audiência prévia (art.598º, nº1 do CPC) é também admissível a alteração do requerimento probatório apresentado inicialmente pelas partes.