O descritor "Alteração dos pressupostos" classifica 15 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONTAS | 11 | 73.3% |
| TRL | 3 | 20.0% |
| TRG | 1 | 6.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Alteração dos pressupostos", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.